Brasão da República

JUSTIÇA ELEITORAL
 064ª ZONA ELEITORAL DE ÁGUAS BELAS PE
 

 

REPRESENTAÇÃO (11541) Nº 0600197-27.2020.6.17.0064 / 064ª ZONA ELEITORAL DE ÁGUAS BELAS PE

REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO ÁGUAS BELAS VOLTARÁ A SORRIR

Advogado do(a) REPRESENTANTE: VADSON DE ALMEIDA PAULA - PE22405-A

REPRESENTADO: LUIZ AROLDO REZENDE DE LIMA

Advogado do(a) REPRESENTADO: ANA CECILIA PAULO MOTA - PE43313

 

 

 SENTENÇA

Versam os presentes sobre representação por Propaganda Eleitoral Antecipada, recebida por esta Justiça Especializada em 02.10.2020, formulada pelo COLIGAÇÃO ÁGUAS BELAS VOLTARÁ A SORRIR (legitimidade ativa prevista no artigo 15 c/c artigo 3º, das Resoluções do TSE 23.600/2019 e 23.608/2019, respectivamente), em face de LUIZ AROLDO REZENDE DE LIMA, devidamente qualificado.

Alega a parte representante, que “O representado promoveu sua pessoa através do impulsionamento de sua candidatura, quando realizou propaganda eleitoral antecipada paga em suas redes sociais, o Instagram e Facebook”, informando as respectivas URLs.

O representante finaliza afirmando que “O candidato representado, pré-candidato à época dos fatos, por meio de contratação de publicidade do Facebook e Instagram, promoveu o alcance de suas publicações. Vê-se que ele buscou adiantar/antecipar atos de campanha permitidos só a partir de 27/09/2020, desrespeitando o regramento vigente e criando uma grande desvantagem para os demais candidatos. A antecipação de atos de campanha revela-se patente. Mais ainda, impõe quebra da isonomia e paridade de armas.”

Acostou na peça exordial, documentos de ID 11489098, para comprovação do alegado.

Regularmente notificado, o representado ofereceu defesa, tempestivamente, documento ID 12104241 afirmando em resumo que “Num primeiro momento, ao tentar atribuir, inveridicamente, a publicação a uma propaganda eleitoral, quando em verdade se trata de um mero impulsionamento de conteúdo, o partido Representando passa a banalizar o instituto da Representação eleitoral, pois, em verdade, são sabedores que o Tribunal Superior Eleitoral já se manifestou acerca do tema em discussão, não aplicando qualquer punição, consoante se verificará adiante.”

O Parquet Eleitoral opinou pela procedência da representação, manifestação de ID 12904718.

É o relatório. Decido.

A representação é tempestiva, já que o prazo máximo, no caso de propaganda antecipada, é a data das eleições (Ac.-TSE, de 10.4.2007, na Rp nº 1247 e, de 30.11.2006, na Rp nº 1346).A parte representante é legitimada e esse E. Juízo é competente para o julgamento, conforme art. 96 da Lei das Eleições.

Como bem ventilado pelo Ministério Público Eleitoral, não merece prosperar as alegações do representado de que impulsionamento objeto da presente representação, estava dentre os permissivos legais, posto que para sua concretização existe a necessidade do desembolso de recursos, e o candidato só pode gastar recursos após a obtenção do CNPJ e abertura de conta bancária.

Além de que a Lei 9.504/97 é taxativa ao prescrever em seu artigo 57-A que a propaganda eleitoral sós era permitida após o dia 15 de agosto, data alterada pela EC nº 107, passando a ser permitida a propaganda eleitoral a partir do dia 27 de setembro corrente.

Para o caso em análise, aplico a Lei 9504/1997 que dispõe sobre normas das eleições, dentre elas o tema da propaganda eleitoral em geral, aliada à Resolução 23.608/2019 que disciplina o procedimento a ser seguido por este Juízo.

Dispõe o art. 36-A da A Lei 9.504/97 que:

“Art. 36-A. Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet:

I - a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico;

II - a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias visando às eleições, podendo tais atividades ser divulgadas pelos instrumentos de comunicação intrapartidária;

III - a realização de prévias partidárias e a respectiva distribuição de material informativo, a divulgação dos nomes dos filiados que participarão da disputa e a realização de debates entre os pré-candidatos; 

IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se faça pedido de votos;

V - a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais;

VI - a realização, a expensas de partido político, de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias;

VII - campanha de arrecadação prévia de recursos na modalidade prevista no inciso IV do § 4o do art. 23 desta Lei”. (grifei)

Da leitura do artigo em apreço, depreende-se que o pedido explícito de votos, par a configuração da propaganda antecipada, se relaciona com aqueles atos previstos no artigo 36-A, da Lei 9.504/97

Compulsando os autos e seus anexos, vislumbro, que o representado apesar de não ter solicitado explicitamente votos, divulgou abertamente através de impulsionamento nos dias 20/08/2020, 24/08/2020 e 09/09/2020, a sua pré-candidatura através de veiculação que só é permitida, após o dia 27 de setembro corrente.

Para a configuração de propaganda eleitoral extemporânea à luz dos presentes fatos, entendo que são necessárias a menção à candidatura, a menção ao futuro pleito eleitoral e alusão à ação política a ser desenvolvida ou às razões que levem o eleitor a crer que o beneficiário ou o autor da propaganda seja o mais indicado ao cargo, aliadas ao pedido de voto explícito ou ao uso das palavras mágicas, como ocorreu no presente caso.

Sobre o tema, colaciono julgado do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco e do Tribunal Superior Eleitoral.

“EMENTA. ELEIÇÕES 2020. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. DIVULGAÇÃO DE VÍDEO EM REDES SOCIAIS. CONOTAÇÃO ELEITORAL. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 36-A, DA LEI N.o 9.504/97. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO.

1. Hipótese dos autos em que o representado/recorrido gravou, por intermédio das redes sociais, vídeo no qual se apresenta como candidato à reeleição ao cargo de vereador, nítida e indubitavelmente, solicitando votos para as Eleições vindouras. Vale-se da expressão “na cabeça”, externando a sua preferência política, dirigida ao atual Prefeito do Município, mas também faz indevida divulgação do seu nome de campanha, cargo e provável número que pretende ostentar na candidatura futura.

2. Plenamente caracterizada a infração ao disposto nos arts. 36 e 36-A, da Lei nº 9.504/97, considerando que o pedido explícito de voto não se restringe ao pedido escrito, podendo ser também compreendido como aquele evidenciado por estruturas semanticamente semelhantes e pela forma ou características utilizadas na publicidade. Precedentes do TSE.

3. Recurso provido para julgar procedente a representação ofertada pelo Ministério Público Eleitoral, e, ato contínuo, condenar o representado/recorrido em multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)”.

“RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600001-10.2020.6.17.0112 - Toritama – PERNAMBUCO. RELATOR: Desembargador CARLOS FREDERICO GONCALVES DE MORAES. ACORDAM os membros do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença, a fim de julgar procedente a representação ofertada pelo Ministério Público Eleitoral, e, ato contínuo, com fulcro no art. 36, §3o, da Lei nº 9.504/97, condenar o representado/recorrido em multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do voto do Relator”.

“Eleições 2018. Representação. Propaganda eleitoral. Internet. Publicação. Rede social. Impulsionamento. Pessoa natural. Vedação. Procedência parcial. 1. A ressalva de impedimento para utilização do impulsionamento por pessoas naturais está relacionada à necessidade de controle dos gastos de campanha, de modo a possibilitar a fiscalização, pela Justiça Eleitoral, das quantias destinadas por cada candidato.  2. Os elementos que levam ao entendimento de que determinada publicação configura propaganda eleitoral são, dentre outros, a forma ostensiva de promover o candidato, bem como a demonstração do vínculo existente entre o usuário da aplicação da Internet e o conteúdo divulgado, por meio de contratação de impulsionamento eletrônico ou link patrocinado, realizada com a intenção de difundir uma candidatura. 3. Em relação a alegação de prévio conhecimento do beneficiário, não há prova nos autos que demonstre nexo de causalidade entre o candidato ou pessoas ligadas a ele e a divulgação da propaganda. 4. O fornecimento de dados no âmbito das representações eleitorais abrange as informações relacionadas ao registro do número de IP (Internet Protocol), acompanhada da data e hora do acesso em que utilizada determinada aplicação de Internet, o que viabilizaria futura identificação do usuário responsável pela publicação do conteúdo danoso. Assim, na controvérsia envolvendo publicação de cunho eleitoral promovida por pessoa natural, qualificada pelo impulsionamento de conteúdo - exatamente como ocorre na hipótese dos autos -, o enfoque pelo qual deve se pautar esta Justiça especializada é o de contenção de danos, atuando prontamente na remoção do ilícito, aplicando, inclusive e se for o caso, a sanção de multa ao responsável pela divulgação e, quando comprovado o prévio conhecimento, também ao beneficiário (art. 57-D, § 1º, da Lei nº 9.504/1997). As demais esferas de responsabilização devem ficar, se for o caso, para serem apuradas em procedimentos próprios. 5. Pedidos parcialmente procedentes, para confirmar os efeitos da tutela de urgência deferida e para acolher a pretensão relacionada à condenação do representado ao pagamento de multa”.

(Ac de 13.9.2018 na Rp nº 060096323, rel. Min. Luis Felipe Salomão).

Posto isto, tendo em vista o feito reunir as condições de julgamento e com fundamento no art. 57-A e 57-C da Lei 9504/97, JULGO PROCEDENTE a presente REPRESENTAÇÃO, a fim de condenar o representado LUIZ AROLDO REZENDE DE LIMA ao pagamento De multa, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fulcro no §3º do art.36 da Lei das Eleições.

Ciência ao Ministério Público Eleitoral.

P.R.I

Após, na hipótese de não ser apresentado Recurso ao Tribunal no prazo de 1 (um) dia, art. 22 da Resolução TSE nº 23.608/2019, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem-se.


 

Águas Belas, 07 de outubro de 2020.


 

Bel. Enéas Oliveira da Rocha

Juiz da 64ª Zona Eleitoral em exercício de designação